| Ano | Num. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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| 2025 | 2293 | Lei Municipal | Estabelece medidas de equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais de Cascavel, е dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2294 | Lei Municipal | Altera a Lei nº 1.429, de 15 dë dezembro de 2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2291 | Lei Municipal | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Cascavel com seu Regime Próprio de Previdência Social, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2265 | Lei Municipal | Dispõe sobre a reorganização Técnico-Administrativa do CAPREV, alterando a Lei Nº 1.429, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2227 | Lei Municipal | Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte Executivo municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2226 | Lei Municipal | Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo municipal de Cascavel/CE que indica, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2225 | Lei Municipal | Concede reajuste aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Técnico em Secretariado Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel/CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2224 | Lei Municipal | Concede reajuste aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel/CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2201 | Lei Municipal | Concede aumento aos Servidores Efetivos da Câmara Municpal de Cascavel/CE e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2215 | Lei Municipal | Autoriza o reparcelamento de débitos do município de Cascavel/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 2212 | Lei Municipal | Institui o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/CE e dá outras providências. | Visualizar |
| 2025 | 01 | Portaria | Nomear FRANCISCO WELLINGTON MIRANDA DO NASCIMENTO, brasileiro, inscrito no CPF sob n° ***.096.013-**, para o exercício do cargo em comissão de presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV). | Visualizar |
| 2025 | 2198 | Lei | Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras providências. | Visualizar |
| 2024 | 2182 | Lei | Concede reajuste de 05% (cinco por cento) sobre o salário base, aos servidores públicos municipais de carreira, aos inativos e pensionistas, que não tenham piso vencimental definido, em Lei específica, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2024 | 071 | Decreto | Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia 06 de setembro de 2024, em razão das comemorações alusivas ao Dia da Independência do Brasil, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2024 | 023 | Decreto | Dispõe sobre realização de censo cadastral,funcional, social e previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo do município de Cascavel/CE e dos aposentados e pensionistas dc INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEUCE – CAPREV, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 046 | Decreto | Regulamenta o aumento da margem consignável para consignações em folha na forma da Lei Municiapal Nº 1664/2013. | Visualizar |
| 2012 | 112 | Decreto | O Prefeito Municipal de Cascavel, Décio Paulo Bonilha Munhoz, no uso de suas atribuições legais e etc, resolve criar o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel – CAPREV. | Visualizar |
| 2023 | 2118 | Lei | Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel – CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorara partir de 10 de janeiro de 2023”, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2023 | 2117 | Lei | Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências, | Visualizar |
| 2023 | 2116 | Lei | Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 2115 | Lei | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel — CE, e dá outras providências, | Visualizar |
| 2022 | 2110 | Lei | Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel – CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 2103 | Lei | Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel — CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 2102 | Lei | Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 2101 | Lei | Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel — CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 2095 | Lei | Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel — CE ao piso nacional, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2022 | 2091 | Lei | Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 2065 | Lei | Dispóe sobre o Repasse Mensal de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cascavel-CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 2045 | Lei | Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei no 999/2000 — Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 2025 | Lei | Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do Município de Cascavel – CE, à remuneração do salário mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 1998 | Lei | Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providencias. | Visualizar |
| 2020 | 1992 | Lei | Estabelece rejuste salarial aos Professores de Educação Básica do Magistério da Rede Pública do Município de Cascavel — CE, para o exercicio de 2020 e dá wtras providências. | Visualizar |
| 2020 | 1990 | Lei | Estabelece a nova tabela dos vencimentos do cargo de Secretário Escolar do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2020 | 1988 | Lei | Adequa os vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências, | Visualizar |
| 2020 | 1987 | Lei | Dispóe sobre crição, convalidação, extinção e acrescenta novos cargos públicos de provimento efetivo ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá outras providências. | Visualizar |
| 2010 | 111 | Decreto | Fica criado o Regimento Interno da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Público Municipais de Cascavel/CE – CAPREV na forma abaixo descrita: | Visualizar |
| 2003 | 1134 | Lei | Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Seguridade Social (Lei Nº 757/1994) e dá outras providências. | Visualizar |
| 2002 | 1110 | Lei | Adequa a Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel à ON/SPS Nº 02, de 05 de setembro de 2002 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2001 | 1055 | Lei | Reforma e Consolida a Legislação que disciplina o Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS. | Visualizar |
| 1994 | 0757 | Lei | Institui o Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS, e dá outras providências. | Visualizar |
| 1993 | 0653 | Lei | Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos e dá outras providências. | Visualizar |
| 2021 | 0059 | Ofício | Acréscimo de 5% a margem consignada nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento. | Visualizar |
| 2021 | 2058 | Lei | Autoriza o Município de Cascavel – CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Munícipio no termos do art. 37, X, e art. 7º, IV, dá CF/1988; art. 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020; Nota Técnica SECEX Nº 02, de 19/05/2021, do TCE-CE; e dá outras providência. | Visualizar |
| 2021 | 2057 | Lei | Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Cascavel – CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2013 | 0046 | Decreto |
Determina adequação legal de conduta relativa ao cumprimento da Lei Municipal N°. 1.429/2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e dá outras providências.
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| 2019 | 0013 | Decreto | Dispõe sobre a alteração do Inciso II e o Capítulo III, art. 3º, do regimento interno do Comitê de Investimentos do CAPREV, criado por meio do decreto 112/2012 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2019 | – | Certidão | Certidão de Publicação referente ao Decreto Nº 013/2019. | Visualizar |
| 2019 | 1955 | Lei | Estabelece reajuste salarial aos Professores de Educação Básica do magistério municipal de Cascavel, e dá outras providências. | Visualizar |
| 2019 | 0103 | EC | Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | Visualizar |
| 2018 | 0017 | Decreto | Altera Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS – CAPREV estabelecida na Lei Municipal Nº 1743/2014 e dá outras providências. | Visualizar |
| 2016 | 1845 | Lei | Dispõe sobre o parcelamento de débitos patronais do Município de Cascavel/CE com seu RPPS – CAPREV. | Visualizar |
| 2014 | 1743 | Lei | Institui alíquota suplementar de Contribuição Previdenciária, devida pelo Município ao RPPS – CAPREV. | Visualizar |
| 2014 | 0033 | Projeto de Lei | Altera a Lei Municipal 1429/2009, de 15 de dezembro de 2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências. | Visualizar |
| 2013 | 1644 | Lei | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com seu RPPS – CAPREV. | Visualizar |
| 2014 | 1723 | Lei | Altera a Lei Municipal nº 1.429/2009, de 15 de dezembro de 2009, que instituí o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências. | Visualizar |
| 2013 | 1622 | Lei | Cria o cargo comissionado de Assessor Jurídico do CAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel e dá outras providências. | Visualizar |
| 2010 | 1453 | Lei | Altera a Lei nº 1.003/2000 de 06 de junho de 2000 alterando a denominação e unificando secretarias e dá outras providências. | Visualizar |
| 2009 | 1429 | Lei | Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências. | Visualizar |