Leis, Decretos e Portarias

Início 5 Governança Corporativa 5 Leis, Decretos e Portarias

Ano Num. Tipo Descrição Visualizar
2024 023 Decreto Dispõe sobre realização de censo cadastral,funcional, social e previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo do município de Cascavel/CE e dos aposentados e pensionistas dc INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEUCE – CAPREV, e dá outras providências. Visualizar
2023 046 Decreto Regulamenta o aumento da margem consignável para consignações em folha na forma da Lei Municiapal Nº 1664/2013. Visualizar
2012 112 Decreto O Prefeito Municipal de Cascavel, Décio Paulo Bonilha Munhoz, no uso de suas atribuições legais e etc, resolve criar o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel – CAPREV. Visualizar
2023 2118 Lei Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel – CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorara partir de 10 de janeiro de 2023”, e dá outras providências. Visualizar
2023 2117 Lei Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências, Visualizar
2023 2116 Lei Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. Visualizar
2022 2115 Lei Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel — CE, e dá outras providências, Visualizar
2022 2110 Lei Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel – CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. Visualizar
2022 2103 Lei Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel — CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências. Visualizar
2022 2102 Lei Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências. Visualizar
2022 2101 Lei Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel — CE, e dá outras providências. Visualizar
2022 2095 Lei Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel — CE ao piso nacional, e dá outras providências. Visualizar
2022 2091 Lei Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. Visualizar
2021 2065 Lei Dispóe sobre o Repasse Mensal de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cascavel-CE, e dá outras providências. Visualizar
2021 2045 Lei Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei no 999/2000 — Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências. Visualizar
2021 2025 Lei Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do Município de Cascavel – CE, à remuneração do salário mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras providências. Visualizar
2020 1998 Lei Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providencias. Visualizar
2020 1992 Lei Estabelece rejuste salarial aos Professores de Educação Básica do Magistério da Rede Pública do Município de Cascavel — CE, para o exercicio de 2020 e dá wtras providências. Visualizar
2020 1990 Lei Estabelece a nova tabela dos vencimentos do cargo de Secretário Escolar do Município de Cascavel – CE, e dá outras providências. Visualizar
2020 1988 Lei Adequa os vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Cascavel – CE ao piso nacional, e dá outras providências, Visualizar
2020 1987 Lei Dispóe sobre crição, convalidação, extinção e acrescenta novos cargos públicos de provimento efetivo ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá outras providências. Visualizar
2010 111 Decreto Fica criado o Regimento Interno da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Público Municipais de Cascavel/CE – CAPREV na forma abaixo descrita: Visualizar
2003 1134 Lei Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Seguridade Social (Lei Nº 757/1994) e dá outras providências. Visualizar
2002 1110 Lei Adequa a Legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel à ON/SPS Nº 02, de 05 de setembro de 2002 e dá outras providências. Visualizar
2001 1055 Lei Reforma e Consolida a Legislação que disciplina o Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS. Visualizar
1994 0757 Lei Institui o Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS, e dá outras providências. Visualizar
1993 0653 Lei Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos e dá outras providências. Visualizar
2021 0059 Ofício Acréscimo de 5% a margem consignada nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento. Visualizar
2021 2058 Lei Autoriza o Município de Cascavel – CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Munícipio no termos do art. 37, X, e art. 7º, IV, dá CF/1988; art. 8º, VIII, da Lei Complementar nº 173/2020; Nota Técnica SECEX Nº 02, de 19/05/2021, do TCE-CE; e dá outras providência. Visualizar
2021 2057 Lei Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Cascavel – CE de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. Visualizar
2013 0046 Decreto
Determina adequação legal de conduta relativa ao cumprimento da Lei Municipal N°. 1.429/2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel e dá outras providências.
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2019 0013 Decreto Dispõe sobre a alteração do Inciso II e o Capítulo III, art. 3º, do regimento interno do Comitê de Investimentos do CAPREV, criado por meio do decreto 112/2012 e dá outras providências. Visualizar
2019 Certidão Certidão de Publicação referente ao Decreto Nº 013/2019. Visualizar
2019 1955 Lei Estabelece reajuste salarial aos Professores de Educação Básica do magistério municipal de Cascavel, e dá outras providências. Visualizar
2019 0103 EC Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Visualizar
2018 0017 Decreto Altera Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS – CAPREV estabelecida na Lei Municipal Nº 1743/2014 e dá outras providências. Visualizar
2016 1845 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos patronais do Município de Cascavel/CE com seu RPPS – CAPREV. Visualizar
2014 1743 Lei Institui alíquota suplementar de Contribuição Previdenciária, devida pelo Município ao RPPS – CAPREV. Visualizar
2014 0033 Projeto de Lei Altera a Lei Municipal 1429/2009, de 15 de dezembro de 2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2013 1644 Lei Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com seu RPPS – CAPREV. Visualizar
2014 1723 Lei Altera a Lei Municipal nº 1.429/2009, de 15 de dezembro de 2009, que instituí o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2013 1622 Lei Cria o cargo comissionado de Assessor Jurídico do CAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel e dá outras providências. Visualizar
2010 1453 Lei Altera a Lei nº 1.003/2000 de 06 de junho de 2000 alterando a denominação e unificando secretarias e dá outras providências. Visualizar
2009 1429 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências. Visualizar