| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | – | – | Politica de Segurança da Informação | Visualizar |
| 2019 | 13.853 | Lei | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. | Visualizar |